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quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Brasil, Crise Brasileira, Politica Economica, utilidade | 17:37

Leis que existem para não serem cumpridas, na visão do PT

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Após a a reprovação das contas da Presidente Dilma de 2014 pelo TCU, de forma unânime, a Presidenta e seus aliados vieram a publico justificar as tais pedaladas de uma forma completamente esdruxula, irresponsável e populista, usando argumentos que ferem qualquer senso de legalidade e bom senso. Algo que, vindo de autoridades que juraram cumprir a  Constituição, é, no mínimo, apavorante. Veja o texto completo da lei abaixo:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/lei-de-responsabilidade-fiscal

As pedaladas fiscais foram artifícios usados pelo Governo, executados pelo Ministro de Estado Guido Mantega e seu time,  para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que entre outras coisas, proíbe que bancos estatais emprestem ao Tesouro sem autorização do Congresso. O governo abusou desta prática, permitindo que Bancos financiassem gastos do governo, sem reportar tais financiamentos como despesa ou dívida do Estado. Pois bem, para justificar tais pedaladas o governo e seus aliados usaram os seguintes argumentos:

  • O presidente Lula, por duas vezes mandatário do país,  admite que Dilma tenha pedalado e, portanto, ferido a LRF, mas que o fizera cheia das boas intenções: afirma que o dinheiro era para financiar o bolsa família, insinuando que, sem as pedaladas, milhões der famílias iriam perder suas casas. Ou seja, os fins justificam os meios. Veja link: https://www.youtube.com/watch?v=0_IFu-isHII

Lula esquece que o governo tem outros gastos que poderiam ter sido cortados ou contingenciados dando espaço para o pagamento do bolsa família. Lula esquece que existe outra Lei, a LDO, que determina o Orçamento anual, que precisa ser cumprida. Esquece que tal orçamento foi aprovado pelo Congresso.  Esquece de mencionar que o governo deveria ter reportado ao Congresso que não iria conseguir a meta fiscal ao invés de pedalar, algo que fez somente após as eleições. O Presidente desta forma afirma que, sob determinadas situações, o cidadão pode deixar de cumprir a lei. Ninguém aqui está obrigando o Presidente a acatar a LRF. Caso Dilma não concorde com a LEI ela pode, de forma legal e democrática, propor mudanças na Lei ao Congresso, de tal forma que tais pedaladas fiquem legais. Imagine se amanhã um outro Presidente use as pedaladas para financiar pagamentos a banqueiros ricos? Aí será crime?  A mensagem de Lula é simples: leis só precisam ser cumpridas quando for conveniente a quem está no poder. 

  • Dilma reforça os pontos do Presidente Lula e vai mais longe: afirma que todos os presidentes não cumpriram a LRF na íntegra.

Ora, aqui ela incrimina seu antecessor, Lula, pois FHC foi quem propôs a LRF no formato atual em 2000. Ora, se ela sabia que Lula não cumpriu a Lei, ela deveria ter denunciado o ex presidente ao TCU por descumprimento a LRF.

  • Além disto, por que a Presidente soltou recentemente um Decreto Presidencial vetando de vez a prática de tais pedaladas? Por que não fez no ano passado? 

Seria para proteger o Ministro Levy, uma vez que as pedaladas continuaram após a chegada do Ministro?

  • Seus ministros e aliados afirmam, por outro lado, que o não cumprimento da LRF não é crime, embora esteja explícito na lei que o seja. 

Estes mesmos aliados defendem, por outro lado, o legalismo necessário num processo de impeachment, dizendo que, um impeachment sem base jurídica na lei, seria golpe. Ou seja, pela lógica acima, a Presidente que declaradamente não cumpriu a LRF, aplicou um golpe sobre os contribuintes que hoje são protegidos pela LRF.

  • Alguns aliados pretendem dizer que a Presidente desconhecia as pedaladas.

Mais uma vez a velha desculpa: a culpa foi do Ministro e seus assessores, que não a informaram do que fazia. Ora, há decretos assinados pela mesma. Além disto, que diabo de gerente é esta que não vê os problemas bilionários na Petrobrás e não viu também as pedaladas de seu Ministro? Quando ela foi informada destas violações? Quem a informou? Por que este alguém não a informou antes?

O relatório do TCU, desaprovando as contas de Dilma, tem que ser aprovado pelo Congresso, para o bem de nossas instituições. E disciplina fiscal é uma delas. E o TCU é seu fiscal. E o Congresso é seu guardião. E se tais pedaladas continuaram em 2015, o TCU precisa se manifestar.  Se isto serviria ou não de base para impeachment, eu não sei e não é relevante neste contexto. O que é relevante é que a LRF seja cumprida e que seu descumprimento seja punido. Presidentes se vão, instituições ficam.

Creio que, à luz dos fatos acima, tais contas não serão aprovadas. Se forem aprovadas, isto significará o enterro da LRF e da garantia que ela dá aos financiadores do Estado ( todos nós que investimos, direta ou indiretamente, em títulos da dívida do governo) no que diz respeito à disciplina fiscal. Ou seja, neste eventual cenário de aprovação das contas pedaladas da Presidenta pelo Congresso, mesmo após o relatório do TCU e as confissões acima, o risco de se investir em tais papéis deverá aumentar nos  levando ao rebaixamento final de nossa nota de crédito para risco especulativo.

A tal perda de credibilidade fiscal nos levaria à uma espiral inflacionária, que teria efeito devastador sobre a poupança das famílias e rendas do trabalhadores e pensionistas, pois já aprendemos que a indexação nos protege parcialmente da elevação da inflação. Já destruímos a credibilidade da âncora monetária existente no sistema de metas de inflação. Se perdermos a credibilidade fiscal minando a LRF, estaremos nos colocando rumo ao completo descontrole monetário, onde a inflação fará o serviço sujo de ajustar as contas públicas à força, tributando os mais pobres e aqueles que poupam, em favor dos mais endividados e daqueles que têm acesso a mecanismos mais eficientes de proteção contra a inflação. Neste sentido, vale a pena ler o artigo do Alexandre Schwartsman na Folha:

http://m.folha.uol.com.br/colunas/alexandreschwartsman/2015/10/1693651-onde-a-civilizacao-acaba.shtml?mobile

O Governo não pode brincar com isto. Espero que o discurso de Lula no vídeo mais acima tenha sido um devaneio populista apenas. Senão, apertem os cintos.

PS: Veja o que diz nossa constituição sobre isto:

Segundo o Artigo 167, inciso III da Constituição Federal de 1988: “É vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.” Esse comando traz a chamada “regra de ouro”, que pretende coibir o financiamento, via operação de crédito, de despesas correntes. É matéria orçamentária, ou seja, o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na lei orçamentária anual. Ressalte-se que a partir da LRF, passou a ser também matéria financeira

 

 

 

 

 

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9 comentários | Comentar

  1. 59 Humberto 22/10/2015 15:38

    Excelente artigo. Só elucida e embasa melhor meu ponto de vista:

    Para um processo de impeachment, lembrando que se trata de um conceito jurídico um tanto obscuro, tem que ter base jurídica e política. Na questão política, já temos 1000% de motivos.
    Então, eu me se fosse do PT me preocuparia porque se acharem uma micron de envolvimento da “presidenta” ela roda pelo esgoto da SABESP ontem.
    Infelizmente o sistema político não é parlamentarista … E por isso está sendo respeitada a permanência dela no cargo. Mas é como eu disse, não faltam motivos políticos. Na questão jurídica, é só uma gota d’água para ela rodar. E sinceramente não sei como a ex Ministra das Minas e Energia não sabia de um roubo de 6,1 bilhões na Petro. Por isso, eu acho que pode ser uma questão de tempo acharem. Eu pessoalmente acho que tem fundamento a tese do Bicudo em crime de responsabilidade, é ilegal usar recursos de bancos para financiar programas sociais maquiando intencionalmente os balanços. Eles devem ser financiados com superavit primário. Na campanha da reeleição o governo já estava no vermelho, quebrado, e varreram para 2015, o que justifica a explosão de preços. Isso é juridicamente muito grave.

  2. 58 Ezequiel Alves 21/10/2015 14:29

    O Corte total do bolsa família não vai fazer muito pouca diferença com o orçamento deficitário do governo porque é tão pouco que não tem nenhuma influência na economia. Aínda mais tem uma trajetória de crescimento da despesa no futuro dezenas de vezes maior que o do bolsa família por causa da previdência e tem dos gastos engessado da saúde e da educação e mesmo que quaduplicasse a eficiência dos funcionários públicos aínda não seria o suficiente pra cobrir o déftct do governo o superávit terá que vim do aumento de impostos, desindexação das despezas e da reforma da previdência.

    • Ricardo Gallo 21/10/2015 15:39

      concordo. porem na politica, é preciso debater. e trazer esta assunto ao debate vai ajudar nossos representantes a chegar nesta conclusão que voce já chegou.

      veja, nao estou defendendo o corte do BF, mas sim o debate. Sem preconceitos. Todos gastos precisam ser debatidos….. todos. Previdência inclusive.

  3. 57 Ezequiel Alves 20/10/2015 19:34

    E agora querem sacrisacrificar o único programa social que deu mais certo, o Bolsa Família. Longe de questionar se as famílias brasileiras são parasitas do governo, o bolsa familia foi copiado do bolsa escola, bolsa gás e bolsa alimentação do ex presidente Fernando Henrique que seguiu o conselho do Banco Mundial e o FMI parapara queque os paises em desenvolvimento criassem um programa de transferência de renda para a população mais pobre para estimular a economia local e gerar empregos. O esquema é o seguinte, o governo da o dinheiro as pessoas no caso do Brasil as famílias que usam pra consumir, com o aumento do consumo gera mais investimentos e emprego e os próprios empregados vão consumir mais gerando aquele círculo vicioso da economia incentivando vilas e povoados a crescer economicamente e pequenas cidades, gerando empregos e reduzindo a pobreza. É o único programa que deu resultados positivos com gasto de 28 bi, bem menos que o governo gasta com crédito subsidiado. Na cidade onde moro, abriram 20 supermercados empregando 100 pessoas cada como também 10 farmácias. Um bom empreendedor sabe bem direcionar o seu negócio onde tenha clientes em potencial, como as milhares de famílias beneficiárias na cidade.

    • Ricardo Gallo 21/10/2015 11:54

      sim, mas precisa debater. senao nao corta gosta. se todos gastos sao sagrados… ai fica duro. tem que debater sim. todos os gastos. um a um. todos. e avaliar beneficio e custo de cada um

  4. 56 Ezequiel Alves 17/10/2015 11:21

    Isso é puramente especulativo mas o comportamento político parece apontar para uma política de aumento da inflação para ter o aumento dos salário dos servidores, aposentados e sindicatos muito maior. Assistir uma palestra de uma professora que até publicou livro e tudo mais bem famosa que discursa sobre como a economia do brasil melhorou por causa da tal política de aumento do salário mínimo e usa o discurso oficial do governo pra justificar a crise economica

  5. 55 Ezequiel Alves 17/10/2015 11:04

    Vai fazer sentido se você saber qual o motivo real dessa crise política toda, tando doa políticos, quanto do sindicatos,quanto também dos funcionários públicos em geral. Faz mais sentido as motivações da crisepolítica se levar em conta a política do reajuste do salário de acordo com a inflação passada. Essa foi a principal vitrine política do PT durante a gestão do presidente fernando henrique e que foi amplamente adotada durante o governo Lula e o governo Dilma e é o coração que sustenta o sistema político atual, o de querer ter reajuste de salário mínimo anual a qualquer custo. Eu saquei essa idéia quando o levy discursou no congresso e o relator criticou duramente o levy e propos o aumento do imposto da gasolina que é altamente inflacionário e o corte do bolsa família. Toda essa crise política, sindical, de sevidores públicos não é sem sentido, mais com o sentido de aumentar salários de acordo com a inflação, e quanto maior a inflação, maior é o aumento como também outros contratos ou qualquer outra coisa que é reajustado de acordo com a inflação. Qualquer política econômica era com a intenção clara e límpida de aumentar salário independente das consequencias economicas, da recessão e do aumento de custo de vida. Sem falar que inflação é imposto de pobre, as pessoas de alto ganho não é afetado tanto assim pela inflação.

  6. 54 Doug_SP 16/10/2015 17:29

    Gallo, lembra que no ano passado surgiu a informação que o governo não ia pagar o bolsa família e houve uma corrida para os bancos de gente sacando o dinheiro? Pois é. Aí o governo disse que não era verdade e os blogs pró-governo acusaram que seria notícia plantada para prejudicar as eleições. Então a notícia ERA VERDADE, e o governo abriu até investigação para descobrir quem tinha plantado essa “mentira”.

  7. 53 Ezequiel Alves 15/10/2015 17:29

    A Dilma gastou muito no seu governo chegando a esse ponto, no entanto os deputados são muito hipócritas querendo condenar a Dilma pelas pedaladas e ao mesmo tempo aprovar as aposentadoriasque aumentam e muito os gastos do governo no médio e curto prazo ao mesmo tempo que enfraquece os projetos de efeitos das contenções de gastos enviados pelo governo o supremo tribunal federal devia tendo conhecimento disso devia barrar esses projetos desses aumento de gastos da previdencia e só aceitar esses aumentos se tiverem cálculos sobre os gastos que esses programas teriam e de onde tiraria o orçamento, ou se vai precisar de aumento de impostos etc. Tudo em números bem expostos.

  8. 52 voz anonima 15/10/2015 10:45

    Se a atual gestão sair impune após a todas estas atrocidades fiscais constatadas, após a instauração de total ingerência e desonestidade administrativa ficará atestado o fracasso do atual sistema político brasileiro.

    Esta República terá sido incapaz de tornar-se prospera, moderna, justa e respeitada mundialmente.

  9. 51 Marco 14/10/2015 20:15

    Gallo,

    1. Se a credibilidade da âncora monetária está destruída (ou quase), porque o juros das NTN-B ainda está aumentando ?
    2. Pelo que entendi, o Banco Central não irá elevar mais os juros pois o xis da questão é o desequilíbrio fiscal. É isso ? Além disso, se o mercado como um todo tiver esta visão, ele não deveria migrar para as NTN-B, fazendo com que o preço suba e o juros reais dos mesmos caiam? Só que até agora isto não está acontecendo. Por que?
    3. Vi também que os juros pré-fixados estão aumentando, mas quem é louco para se arriscar a comprar pré-fixado num cenário como o atual ? Você acha que os preços dos titulos públicos estão refletindo corretamente o que está ocorrendo no cenário econômico ?
    4. A possibilidade do Banco Central utilizar as reservas e/ou depósitos do Tesouro Nacional no Banco Central (BC), que, em agosto, somavam mais de R$ 1 trilhão (conforme Valor de hoje – Cristiano Romero) consegue segurar por quanto tempo os preços, de forma a não refletir a possível perda da credibilidade fiscal?
    5. Com os dados de hoje, você tem uma opinião sobre quais seriam as probabilidades de que ao menos dois cenários possíveis ocorram (espiral inflacionária, que seria o descontrole dos preços e convergência para a meta de inflação – ou pelo menos o teto dela – em 2016, que seria o cenário favorável).

    De resto, parabéns pela profundidade de seus textos e pela pertinencia dos temas abordados.

    • Ricardo Gallo 14/10/2015 21:10

      1. porque a credibilidade fiscal está indo pro saco.
      2. quem disse q bc vai subir juro?? não é o que bc tem sinalizado
      3. o breakeven inflacionária destes papeis esta acima de 8.5 aa. se vce acha que inflação ficará abaixo disso nos próximos 3 anos , pre é melhor que pos fixado
      4. tesouro queimar seu caixa só piora credibilidade
      5. convergencia pra meta em 2016: zero. inflação ficando acima da meta nos próximos 2 anos: 50 pct

      obrigado

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