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quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Brasil, Câmbio, Inflação, Juros no Brasil, Politica Economica | 14:16

O final da autonomia do BC

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A turma do PT acha que juro alto é culpa do BC. Não “entende” que a nossa inflação está andando a mais de 10% a.a. e que temos um déficit primário fiscal recorrente superior a 1.5 % do Pib. Obviamente que este quadro força a mão do BC no que diz respeito aos juros: estes desequilíbrios, fiscal e monetário, demandam juros mais elevados. Infelizmente, a única maneira de se reduzir os juros de forma sustentável ou de se evitar uma elevação maior dos mesmos é endereçar suas causas. Temos que equacionar os problemas fiscais estruturais e assim reduzir as expectativas quanto à inflação futura. Contudo, o caminho mais fácil é o do populismo econômico: ignorar as razões técnicas dos juros elevados e se aventurar por caminhos “criativos”, interferindo no processo de fixação dos juros por parte do BC e jogando para a torcida. E assim se acovardando diante da luta contra o dragão ao fugir para trás da ” vontade popular”. SE  você perguntar ao “povo”: você gostaria de ter uma casa de graça? Racionalmente a resposta esperada seria SIM! O mesmo se aplica a juros baixos.  Atender a tais pedidos sem se fundamentar em fatores técnicos de boa gestão pública chama-se populismo, não é democracia representativa.

Ora, se a Presidenta acha que precisa interferir no processo decisório do Copom, é sinal que ELA não confia mais nele ou que está insatisfeita com seus resultados. Como nosso BC é dependente do governo, NAS PRÓPRIAS palavras da PRESIDENTA, cabe a ela promover as mudanças necessárias nos seus quadros. Não creio, no entanto, que seja adequado a Presidenta interferir diretamente no processo de fixação dos juros, para o qual ela não está de suficientemente preparada ou informada, em função do alto grau de tecnicidade que tais decisões demandam. Quem decide sobre o nível de juros é o BC no Copom, que tem que cumprir seu mandato e as metas a ele impostas por lei. Esta é a lei. Podemos todos ter opiniões diferentes sobre os juros. Até a Dilma pode e deve. Porém, quem decide sobre isto de forma autônoma é o Copom. É a lei!

Vamos ver como os outros membros do Copom votarão nesta quarta-feira. As comunicações do BC até este último final de semana indicavam um aumento de 50 pontos base na taxa de juros . Mas parece que as coisas mudaram. Torço para que o processo decisório corra de forma tranquila e que todos os membros votem com base em suas convicções e consciências. Caso contrário, podemos estar caminhando para o descumprimento da meta de inflação pelo segundo ano consecutivo, o que destruiria de vês a credibilidade do BC e do sistema de metas. Faz tanto tempo que não estamos dentro da meta que vale a pena lembrar que o limite máximo da inflação é 6,5 % a.a. E que o centro do alvo ainda é 4,5 % a.a. , algo que há vários anos não vemos .

Ou seja, rasgamos a Lei de responsabilidade fiscal ao permitir déficits fiscais permanentes e pedaladas. E podemos estar rasgando agora o sistema de metas. Só faltará agora então rasgar o câmbio flutuante, última perna do tripé que nos trouxe a estabilidade econômica na década passada. Lamentavelmente prevejo que, até o final do ano, estaremos debatendo as vantagens do câmbio flutuante e da liberdade do fluxo de capitais, com o PT pregando seu fim…

Enfim, um cenário muito triste. Perdemos muito. Quem sabe nas próximas eleições a população entenda e reconheça esta perda enorme. E vote com isto em mente, pois parece que vamos precisar jogar fora a estabilidade econômica mais uma vez para descobrir o quão valiosa ela é. O Experimentalismo econômico está ressurgindo.

https://twitter.com/estadao/status/689616852650106880

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sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 bizarro, Brasil, Politica Economica, utilidade | 16:09

A gravidade das pedaladas

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Excelente artigo no Valor de Hoje sobre o triste episódio das pedaladas fiscais:

http://www.valor.com.br/pedaladas

Para aqueles que ainda tenham dúvidas sobre a responsabilidade ou não da equipe do Ministério da Fazenda do primeiro mandato da Presidenta Dilma na lambança fiscal que está nos levando à perda do grau de investimento de nosso crédito externo, o texto acima é bastante esclarecedor. Ele também traz outro ponto importante: aparentemente, a Presidenta sabia o que estava acontecendo, estando ciente dos acontecimentos e dos riscos legais e técnicos então assumidos por sua equipe econômica, nas palavras de seu colega Arno. É muito importante que o MP investigue isto e averigue se HOUVE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e puna todos os funcionários públicos responsáveis e envolvidos, de todos os níveis.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Ou a Lei de Responsabilidade Fiscal é para valer e a nossa Constituição é de fato para ser seguida no que diz respeito à questão orçamentária, seja pelos gestores dos Estados, dos Municípios e da União, ou iremos continuar assistindo a rebaixamentos de nossa nota de crédito por muito tempo. É fundamental que reafirmemos neste momento que a disciplina fiscal é um valor em si mesmo, uma instituição regida pela nossa Constituição, como a liberdade de expressão ou o direito ao voto livre. Ou levamos este assunto de finanças públicas a sério, seguindo o que está dito em nossa Constituição, ou nunca teremos uma moeda crível, estabilidade financeira ou econômica. E, neste cenário, os custos em termos de renda e emprego serão elevadíssimos.

Tampouco dá para deixar barato que funcionários públicos, sejam eles eleitos, indicados ou concursados, possam ignorar a lei máxima. Voto popular não dá direito a ninguém de descumprir a Lei. Não existe ranqueamento de governo militar que achava que estava protegendo o país ao autorizar a tortura de presos políticos. Tentar justificar este crime alegando que a sua prática teria “protegido os menos favorecidos, tais como os beneficiários do MCMV”, além de ser falacioso, abre um precedente seríssimo, que pode nos afastar do Estado de direito, pois sempre haverá um “bom motivo” para não se cumprir alguma LEI, do tipo: “assaltei a velhinha que saía do banco para poder alimentar minha família”. O governo adotou práticas contábeis falhas com o objetivo explícito de obscurecer os resultados fiscais, ocultando assim déficits bilionários em nossas contas. Esta é a conclusão de quem lê tal artigo.

As consequências da lambança fiscal causada pelas pedaladas são evidentes: a recessão e o desemprego galopante atual, motivados pela queda da confiança na economia, causada pelo rebaixamento de nossa nota de crédito. Logo, milhões de pessoas sofrem hoje os efeitos secundários de tais pedaladas, aparentemente inocentes e bem intencionadas.

Mentir, adulterar a contabilidade, é sim crime. Assim como roubar. O que ocorreu, pelo que está descrito neste excelente artigo, se assemelha à fraude contábil que, no setor privado, serve para enganar acionistas e que é suficiente para derrubar CFO’s, CEO’s e conselhos de empresas. Você levaria numa boa se o síndico de seu prédio fraudasse a contabilidade do condomínio para poder ajudar o pessoal da manutenção que estava precisando de uma grana?? E, como na história do Al Capone, muitas vezes é o contador que traz as provas decisivas em alguns casos. E, neste caso, trata-se do contador que cuida de nosso dinheiro. Não podemos julgar sem ouvir todos os lados, mas que o artigo mostra um figura bastante feia, mostra.

Para aqueles mais curiosos, leiam abaixo os trechos de nossa Constituição, que todos os presidentes juram cumprir quando tomam posse, que tratam deste assunto:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II – dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Art. 167. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

 

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domingo, 29 de novembro de 2015 Bancos, Crise Brasileira, Juros no Brasil, Politica Economica | 15:30

O ajuste inevitável no crédito interno

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Tenho lido na mídia que o governo estaria pensando em promover uma expansão maior do crédito. De fato tem havido uma enorme desaceleração na taxa de crescimento real da carteira de crédito dos bancos. Porém, é preciso ter em mente que o crédito vinha crescendo a taxas insustentáveis e que precisava se desacelerar.  Logo, é preciso tomar cuidado com medidas que visem ampliar o crédito interno.

Entenda mais em :

http://bicadasdogallo.blogspot.com.br/2015/11/o-ajuste-necessario-no-credito.html

 

 

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quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Ajuste, Crise Brasileira, Politica Economica | 17:20

Reformas já

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Tenho acompanhado pela mídia essa especulação a respeito da possível troca de ministros, com a eventual saída do Ministro Levy do governo. Especula-se sobre a possível ida de Nelson Barbosa, atual Ministro do Planejamento, do atual presidente do BC, Tombini, e até mesmo do ex BC Henrique Meirelles para o cargo. Da mesma forma que o Min. Levy, todos estes são extremamente credenciados para a função. Mas o que importa mesmo é a agenda, os planos que serão colocados em prática.

 Portanto, não pretendo ficar aqui especulando se esta boataria procede, se fulano ou ciclano irá sair ou ficar, ou quem seria melhor para o país. Acho esta discussão pouco relevante, na medida em que os problemas estruturais de nossa economia não terminam magicamente com a simples troca ou manutenção de um Ministro. Mas acho que cabe uma breve reflexão sobre o destaque que este assunto está tendo na mídia, nos mercados e no empresariado:

  •  Fica evidente que os agentes econômicos demonstram uma mistura de enorme frustração, e fadiga em função da situação econômica. Desemprego em elevação, inflação em alta, consumo em baixa, investimento despencando e incerteza tributária, estão por trás disto tudo. Parece que há uma saturação geral que gera um clamor por mudanças, por novos rumos. E temo que se não for sinalizado um novo rumo, algo que dê alguma esperança a tais agentes, empresários, trabalhadores e população em geral, esta saturação se transformará em desespero, que pode vir a piorar ainda mais o ambiente econômico e social. A manifestação desta saturação, num país carente de partidos com ideologias claras, traduz-se na fulanização como uma solução dos problemas. Estamos sempre à procura de um salvador da pátria. DE um Neymar. Todavia, nossos problemas são maiores que qualquer indivíduo sozinho.
  • Há um consenso crescente na sociedade que é preciso fazer uma profunda reforma fiscal, na medida em que não se aceitam mais impostos pois nossa carga tributária é proibitiva e que o ritmo atual de crescimento dos gastos públicos é insustentável. Tudo isto é incompatível com o equilíbrio das contas públicas no médio prazo.
  • Fica evidente que a estratégica de tentar, numa fase inicial, fazer apenas os ajustes fiscais de curto prazo, fundamentais para evitar mais um rebaixamento de nossa nota de crédito, não está tendo sucesso: o Congresso e a sociedade como um todo não parecem dispostos a fazer concessões, seja no eventual corte de benefícios concedidos pelo Estado ou no aumento de impostos, concessões estas necessárias para a efetivação do ajuste fiscal de curto prazo proposto pelo Governo. Para que elas aconteçam será preciso dar alguma sinalização com relação a propostas que garantam tal equilíbrio no longo prazo. Ninguém de fato acredita que este CPMF vá ser o último ou muito menos provisório.

Os debates de curto prazo ao redor das medidas do ajuste fiscal em curso têm sido politicamente desgastantes para o governo, por diversas razões:

  • Falta uma visão de mais longo prazo por parte do governo no que diz respeito às reformas estruturais que precisamos;
  • Ocorre uma disfuncionalidade na articulação política junto à Câmara dos Deputados, onde a batalha política pelo controle da base do governo não se resolve;
  • Existem posição muitas vezes ambíguas por parte do partido do governo com relação ao ajuste fiscal e sobre a necessidade de medidas de longo prazo para equilibrar as contas públicas;
  • Falta total de diálogo com a oposição desde as eleições, mesmo nos itens onde há uma concordância programática com o que está sendo proposto pelo governo atual.

Tais desgastes públicos realimentam o processo de frustração da classe empresarial, que segue reduzindo os investimentos e fazendo mais demissões, o que aprofunda o quadro recessivo ainda mais.  Este ciclo vicioso precisa ser rompido antes que os custos econômicos da crise em curso se tornem socialmente insustentáveis, o que poderá nos levar a uma grave crise institucional, uma vez que existe uma sensação crescente em nossa população que nossas lideranças políticas, tanto da situação como da oposição, sejam incapazes de nos triar do atoleiro. A história nos mostra que tais cenários de desencanto generalizado com a classe política terminam, na maioria das vezes, em convulsão social e até mesmo em crise institucional.

Mas como fazer para se reverter este cenário? Como quebrar este ciclo vicioso, uma vez que as dificuldades políticas para a aprovação do ajuste fiscal, bem menos ambicioso do que uma pauta de reformas, são enormes?

Creio que chegou a hora de se apresentar à sociedade de maneira clara e direta o problema fiscal estrutural que enfrentamos e apresentar propostas que de fato resolvam tal problema de forma definitiva:

“O dinheiro acabou: chegou a hora de limitar os gastos e rediscutir onde iremos gastar”

Não dá mais para a oposição e a situação fingirem que o problema não existe ou que foi causado pelo outro lado, e que, portanto, não é seu. O problema fiscal é nosso. Está na hora da oposição e situação discutirem uma agenda mínima de reformas, na linha da apresentada pelo PMDB no plano Uma ponte para o futuro.

Do lado da oposição, ouve-se com frequência que aquela agenda é cópia da agenda defendida por ela na campanha. Logo, não deveria ser tão difícil chegar a uma pauta mínima de ajuste com a oposição. Na base aliada, o PMDB parece estar disposto a apoiar tal agenda. Cabe ao PT agora se manifestar, através de seu maior líder, o Presidente Lula, sobre quais medidas ali apresentadas teriam seu apoio. Assim, chegar-se-ia a uma agenda mínima a ser aprovada no Congresso.

Esta agenda na minha opinião precisaria contemplar de forma clara:

  • Uma reforma da previdência que estabilize gastos como proporção do PIB;
  • Um limite constitucional para gastos públicos;
  • Revisão das vinculações de receitas a gastos, sujeitando tais veiculações ao limite máximo de gasto público e flexibilizando tais vinculações, delegando ao orçamento o debate sobre onde alocar tais recursos.
  • Revisão de todos os planos de transferências em vigor, com objetivos e prazos de validade definidos.
  • Indexação dos benefícios previdenciários e sociais à meta de inflação futura;
  • Indexação do salário mínimo à renda nominal per capita;
  • Autonomia formal do BC com mandato fixo a seus diretores;
  • Fixação de metas ajustadas de inflação para próximos anos, visando a convergência para uma meta de 3,5% a.a. de inflação para 2020.

Tais medidas serviriam para reduzir nosso elevado risco macroeconômico, porém com menores sacrifícios no curto prazo, e permitiriam uma redução sustentável e mais acelerada das taxas de juros reais de curto e médio prazo. Isto sem dúvida diminuiria a incerteza fiscal e serviria de estímulo para a retomada do crescimento.

Juros menores e crescimento melhor sinalizariam uma melhora nas contas públicas, o que aliviaria a pressão fiscal de curto prazo sobre o governo. Juros menores limitariam a valorização cambial que ocorreria naturalmente em função da queda do risco macroeconômico. E com nosso câmbio real desvalorizado, poderíamos abrir nossa economia, o que melhoraria a inserção de nossas empresas nos mercados mais desenvolvidos. E, em alguns anos, poderíamos então liberar de vez os controles sobre os fluxos de capitais e tornar nossa moeda conversível, o que ancoraria de vez nossa inflação e juros internos em patamares bem mais baixos.

 Respeitado este sequenciamento, que se iniciaria com reformas estruturais fiscais e monetárias, viabilizadas por algum pacto político no Congresso para os próximos três anos, teríamos criado assim as fundações que permitiriam a este e ao próximo governo endereçar outras questões como a expansão da infraestrutura e uma reforma tributária socialmente justa, em ambiente de maior estabilidade econômica e fiscal.

Mas é preciso ser realista: sonhar com um crescimento de 4% a.a. é possível e desejável, pois este clima de desânimo não pode continuar. Porém, fazê-lo sem querer endereçar os problemas fiscais estruturais que temos pode se tornar em devaneio perigosíssimo, pois isto pode remeter a ideias de estímulo econômico inadequadas para este momento. Por exemplo, a solução aventada de se expandir a oferta de crédito por parte do setor público neste momento, tendo como justificativa seu sucesso em 2009, não se aplica. Naquele momento a crise que nos atingia foi causada pela queda na oferta de crédito privado interno em função do que estava acontecendo com os bancos nos EUA e na Europa. Desta forma fazia sentido usar a expansão de crédito interno via bancos públicos para compensar a queda na oferta de crédito por parte dos bancos privados.  Todavia, a crise atual não tem na sua origem a queda de oferta de crédito. A queda de oferta de crédito está ocorrendo em função da queda no crescimento econômico e, portanto, do lucro das empresas e renda das famílias. E a queda do crescimento econômico tem como sua causa principal:

1.Queda da confiança dos agentes com relação à estabilidade monetária, o que reduz os prazos do crédito e aumenta os juros;
2.Elevação dos juros de longo prazo em função da elevação do risco fiscal do país;
3. Inevitável mudança de um modelo de crescimento econômico baseado no consumo para um modelo impulsionado pelo investimento (eu chamo de “China elevada a – 1) ”, pois, em muitos aspectos, a saída de nossa crise passa por fazer o oposto do que a China está fazendo para viabilizar sua almejada mudança de uma economia liderada pelo Investimento para uma economia liderada pelo consumo.

Uma reforma fiscal profunda atuaria diretamente nos itens 1 e 2 acima e criaria espaço para o item 3, equilibrando a oferta de poupança interna e externa com as nossas necessidades de investimento.

Seja com fulano ou ciclano ou beltrano, não vamos escapar de encarar tais reformas fiscais. É inevitável. E não se enganem: reformas têm um custo elevado. Fica sempre aquele gosto de perda na boca, sem se ter a inicialmente a convicção sobre os ganhos que elas irão trazer. Porém adiá-las só aumenta seu custo. Vide Grécia, Argentina, Itália, etc.  Nossas lideranças políticas, da situação, do governo, do Congresso e da oposição, terão que assumir alguns custos nas suas agendas individuais se quiserem ter um país para liderar. Esperar 2018 para começar a mudar o país, adiando os custos de decisões inevitáveis, é uma traição a nossos filhos e netos, pois estaremos abrindo o caminho para aventureiros políticos.

Chegou a hora da verdade. Hora das reformas. Mãos à massa.

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domingo, 8 de novembro de 2015 Crise Brasileira, Inflação, Juros no Brasil, Politica Economica | 20:51

Sinais de descontrole monetário no ar?

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Tenho observado um comportamento preocupante na inflação corrente e nas expectativas. O que parecia ser um movimento transitório, ocasionado apenas por fatores técnicos de mercado, dá sinais de persistência.

Click no link abaixo e veja que nosso amigo Dragãozinho parece que tomou anabolizantes desta vez: dominância fiscal e imposto inflacionário.

http://bicadasdogallo.blogspot.com.br/2015/11/descontrole-inflacionario-antes-dos-20.html

 

 

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sábado, 31 de outubro de 2015 Ajuste, Crise Brasileira, Politica Economica | 18:38

Uma ponte que precisa ser construída por todos

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Recentemente o Vice Presidente Temer apresentou uma proposta para o debate interno dentro do PMDB, intitulada Uma ponte para o futuro:

http://pmdb.org.br/noticias/uma-ponte-para-o-futuro/

Trata-se de um texto muito bem escrito, que aborda as questões econômicas que nos afligem neste momento e que nos trouxeram àquela que deverá ser a mais prolongada recessão no pós-guerra.   Vale muito a pena ler o texto em sua íntegra que se encontra no link abaixo:

http://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RELEASE-TEMER_A4-28.10.15-Online.pdf

A agenda ali apresentada é, na minha opinião, fundamental, se almejamos crescer de forma sustentável nas próximas décadas, e assim manter e aprofundar as mudanças sociais que ocorreram desde o Plano Real em nosso país. É chegada a hora da verdade. Não há mais como evitar o debate que ali é apresentado.  Cabe a todas as forças políticas se manifestarem com relação às ideias ali apresentadas, que contam desde já com meu total apoio.  Vários dos conceitos ali apresentados foram apresentados em 2014 no trabalho intitulado Sob a luz do Sol, do Centro de Desenvolvimento de Políticas Públicas, o CDPP, do qual sou associado, e que teve entre seus autores o atual Ministro da Fazenda Sr. Joaquim Levy, cuja íntegra segue no link abaixo:

http://cdpp.org.br/site/wp-content/uploads/2014/09/SobaLuzdoSol_v2209_2.pdf

Gostaria listar os pontos que acho mais relevantes na proposta apresentada pelo Vice Presidente da República a seu partido:

  • Há o reconhecimento da seriedade da crise fiscal e de endividamento do Estado e que tal crise é o principal entrave para o crescimento do país, que se desacelerou muito, o que pode vir a criar crises institucionais e sociais no futuro.
  • Declara que o governo sim cometeu excessos nos últimos anos no front fiscal, porém argumenta que há fatores estruturais que fragilizam nossa situação fiscal de forma preocupante.
  • Não haveria espaço para aumentar a carga tributária, pois ela já é enorme e atrapalha o crescimento.
  • As despesas do governo cresceram em ritmo superior ao daquilo que produzimos (PIB) desde a promulgação da constituição de 1988, em função dos aumentos dos encargos do estado por ela definidos.
  • Foram criadas despesas obrigatórias e indexaram-se benefícios a índices insustentáveis de reajuste.
  • Em função da queda do crescimento e da carga fiscal elevadíssima, os déficits fiscais são a consequência inevitável de tal política de gastos fixados em lei.
  • A previdência social está em desequilíbrio, e da forma em que está será inviável em alguns anos.
  • A única maneira de se melhorar as condições de nosso povo é através do crescimento da renda e da economia.
  • Condena as vinculações obrigatórias de gastos e defende o orçamento impositivo.
  • Propõe o fim de todas as indexações para salários, benefícios sociais e previdenciários.
  • Propõe que seja feito o orçamento base zero, onde anualmente todos os programas de gasto público seriam avaliados por um comitê independente, a Autoridade Orçamentária, para averiguar sua eficácia.
  • Propõe colocar na Constituição que é obrigação da administração pública ter como objetivo de longo prazo um orçamento equilibrado.
  • Defende aumento da idade mínima para aposentadoria.
  • Defende que se acabe com a indexação da dívida pública a taxas de juros de um dia e se acabe o financiamento da dívida pública em prazos curtos.
  • Acredita que só será possível baixar os juros na medida em que inflação finalmente convirja para a meta de 4,5% a.a.
  • Os impactos fiscais da política cambial e a gestão das reservas deveriam ser discutidos no Congresso.
  • Ataca os ajustes fiscais de emergência, que não endereçam as questões estruturais e implicam sempre em perdas e sofrimentos.
  • Afirma que o modelo de crescimento adotado até agora, com base no consumo e nos ganhos do setor externo, acabou.
  • Defende abertura da economia ao exterior e a maior participação do setor privado na infraestrutura.

Enfim, vale muito a ler este texto apresentado pelo Vice Presidente a seu partido, e acompanhar os debates que ele suscitará, dentro e fora do PMDB.

Do meu lado, eu torço para que outras forças políticas de outros partidos manifestem seu apoio às ideias e propostas ali apresentadas.  Creio firmemente que esta é a única saída da crise em que nos encontramos. O resto é voluntarismo populista ou remendo de curto prazo que só atrapalha.

 

 

 

 

 

 

 

 

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sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Crise Brasileira, Politica Economica, utilidade | 18:53

Desemprego segue aumentando

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Quadro de emprego segue deteriorando-se de forma assustadora.Click no link abaixo:

http://bicadasdogallo.blogspot.com.br/2015/10/destruicao-de-empregos-com-carteira.html

 

 

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quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Brasil, Crise Brasileira, Politica Economica, utilidade | 17:37

Leis que existem para não serem cumpridas, na visão do PT

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Após a a reprovação das contas da Presidente Dilma de 2014 pelo TCU, de forma unânime, a Presidenta e seus aliados vieram a publico justificar as tais pedaladas de uma forma completamente esdruxula, irresponsável e populista, usando argumentos que ferem qualquer senso de legalidade e bom senso. Algo que, vindo de autoridades que juraram cumprir a  Constituição, é, no mínimo, apavorante. Veja o texto completo da lei abaixo:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/lei-de-responsabilidade-fiscal

As pedaladas fiscais foram artifícios usados pelo Governo, executados pelo Ministro de Estado Guido Mantega e seu time,  para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que entre outras coisas, proíbe que bancos estatais emprestem ao Tesouro sem autorização do Congresso. O governo abusou desta prática, permitindo que Bancos financiassem gastos do governo, sem reportar tais financiamentos como despesa ou dívida do Estado. Pois bem, para justificar tais pedaladas o governo e seus aliados usaram os seguintes argumentos:

  • O presidente Lula, por duas vezes mandatário do país,  admite que Dilma tenha pedalado e, portanto, ferido a LRF, mas que o fizera cheia das boas intenções: afirma que o dinheiro era para financiar o bolsa família, insinuando que, sem as pedaladas, milhões der famílias iriam perder suas casas. Ou seja, os fins justificam os meios. Veja link: https://www.youtube.com/watch?v=0_IFu-isHII

Lula esquece que o governo tem outros gastos que poderiam ter sido cortados ou contingenciados dando espaço para o pagamento do bolsa família. Lula esquece que existe outra Lei, a LDO, que determina o Orçamento anual, que precisa ser cumprida. Esquece que tal orçamento foi aprovado pelo Congresso.  Esquece de mencionar que o governo deveria ter reportado ao Congresso que não iria conseguir a meta fiscal ao invés de pedalar, algo que fez somente após as eleições. O Presidente desta forma afirma que, sob determinadas situações, o cidadão pode deixar de cumprir a lei. Ninguém aqui está obrigando o Presidente a acatar a LRF. Caso Dilma não concorde com a LEI ela pode, de forma legal e democrática, propor mudanças na Lei ao Congresso, de tal forma que tais pedaladas fiquem legais. Imagine se amanhã um outro Presidente use as pedaladas para financiar pagamentos a banqueiros ricos? Aí será crime?  A mensagem de Lula é simples: leis só precisam ser cumpridas quando for conveniente a quem está no poder. 

  • Dilma reforça os pontos do Presidente Lula e vai mais longe: afirma que todos os presidentes não cumpriram a LRF na íntegra.

Ora, aqui ela incrimina seu antecessor, Lula, pois FHC foi quem propôs a LRF no formato atual em 2000. Ora, se ela sabia que Lula não cumpriu a Lei, ela deveria ter denunciado o ex presidente ao TCU por descumprimento a LRF.

  • Além disto, por que a Presidente soltou recentemente um Decreto Presidencial vetando de vez a prática de tais pedaladas? Por que não fez no ano passado? 

Seria para proteger o Ministro Levy, uma vez que as pedaladas continuaram após a chegada do Ministro?

  • Seus ministros e aliados afirmam, por outro lado, que o não cumprimento da LRF não é crime, embora esteja explícito na lei que o seja. 

Estes mesmos aliados defendem, por outro lado, o legalismo necessário num processo de impeachment, dizendo que, um impeachment sem base jurídica na lei, seria golpe. Ou seja, pela lógica acima, a Presidente que declaradamente não cumpriu a LRF, aplicou um golpe sobre os contribuintes que hoje são protegidos pela LRF.

  • Alguns aliados pretendem dizer que a Presidente desconhecia as pedaladas.

Mais uma vez a velha desculpa: a culpa foi do Ministro e seus assessores, que não a informaram do que fazia. Ora, há decretos assinados pela mesma. Além disto, que diabo de gerente é esta que não vê os problemas bilionários na Petrobrás e não viu também as pedaladas de seu Ministro? Quando ela foi informada destas violações? Quem a informou? Por que este alguém não a informou antes?

O relatório do TCU, desaprovando as contas de Dilma, tem que ser aprovado pelo Congresso, para o bem de nossas instituições. E disciplina fiscal é uma delas. E o TCU é seu fiscal. E o Congresso é seu guardião. E se tais pedaladas continuaram em 2015, o TCU precisa se manifestar.  Se isto serviria ou não de base para impeachment, eu não sei e não é relevante neste contexto. O que é relevante é que a LRF seja cumprida e que seu descumprimento seja punido. Presidentes se vão, instituições ficam.

Creio que, à luz dos fatos acima, tais contas não serão aprovadas. Se forem aprovadas, isto significará o enterro da LRF e da garantia que ela dá aos financiadores do Estado ( todos nós que investimos, direta ou indiretamente, em títulos da dívida do governo) no que diz respeito à disciplina fiscal. Ou seja, neste eventual cenário de aprovação das contas pedaladas da Presidenta pelo Congresso, mesmo após o relatório do TCU e as confissões acima, o risco de se investir em tais papéis deverá aumentar nos  levando ao rebaixamento final de nossa nota de crédito para risco especulativo.

A tal perda de credibilidade fiscal nos levaria à uma espiral inflacionária, que teria efeito devastador sobre a poupança das famílias e rendas do trabalhadores e pensionistas, pois já aprendemos que a indexação nos protege parcialmente da elevação da inflação. Já destruímos a credibilidade da âncora monetária existente no sistema de metas de inflação. Se perdermos a credibilidade fiscal minando a LRF, estaremos nos colocando rumo ao completo descontrole monetário, onde a inflação fará o serviço sujo de ajustar as contas públicas à força, tributando os mais pobres e aqueles que poupam, em favor dos mais endividados e daqueles que têm acesso a mecanismos mais eficientes de proteção contra a inflação. Neste sentido, vale a pena ler o artigo do Alexandre Schwartsman na Folha:

http://m.folha.uol.com.br/colunas/alexandreschwartsman/2015/10/1693651-onde-a-civilizacao-acaba.shtml?mobile

O Governo não pode brincar com isto. Espero que o discurso de Lula no vídeo mais acima tenha sido um devaneio populista apenas. Senão, apertem os cintos.

PS: Veja o que diz nossa constituição sobre isto:

Segundo o Artigo 167, inciso III da Constituição Federal de 1988: “É vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.” Esse comando traz a chamada “regra de ouro”, que pretende coibir o financiamento, via operação de crédito, de despesas correntes. É matéria orçamentária, ou seja, o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na lei orçamentária anual. Ressalte-se que a partir da LRF, passou a ser também matéria financeira

 

 

 

 

 

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domingo, 4 de outubro de 2015 Brasil, Imoveis, Politica Economica, Sem categoria, utilidade | 16:28

Dinheiro da poupança para o crédito imobiliário pode acabar ( ERRATA)

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Nos últimos anos vivemos uma elevação impressionante do crédito imobiliário, que saltou de meros 2,5  % do PIB para 8,5% do PIB em  6 anos:

 

credimobpib

 

 

O crédito imobiliário vem crescendo a um ritmo de  1% do PIB ao ano. Isto serviu para impulsionar o mercado imobiliário e o emprego no setor da construção. Juros relativamente baixos  ( 9 e 10 % a.a.), prazos dilatados ( 20 anos) e condições favoráveis na concessão, tornaram este tipo de crédito um dos que mais cresceram  nos últimos anos.

Todos sabem que os depósitos na poupança são a principal fonte de financiamento destes ativos. Seu baixo custo, hoje ao redor de 8,5% a.a. em função da segurança, da praticidade e da isenção de imposto de renda,  e sua estabilidade em função do grande número de pequenos depositantes, viabilizam tais operações. Caso não houvesse os depósitos na poupança e sua destinação compulsória para financiar os créditos imobiliários,  não seria viável termos nem uma fração do volume que hoje temos em tais créditos, pois:

  • as taxas praticadas pelo governo nos títulos públicos de longo prazo superam 15% a.a. ou inflação mais 7% a.a. nos papéis pós fixados;
  • não existem investidores locais que possam alocar este montante de recursos em operações de longo prazo, através da securitização destas empréstimos, nos moldes das Mortgage Backed Securities ( MBS) que financiam os créditos imobiliários nos EUA, a taxas de juros compatíveis com as requeridas para financiar o crédito imobiliário. Hoje o volume total de CRI´s ( nossa versão das MBS) não passa de 1% do PIB e os juros demandados em tais papéis estão acima dos juros pagos pelo governo nos títulos pós fixados de longo prazo.

Para se ter a idéia do que isto representa em termos de custo para um mutuário, vou estimar a diferença de custo entre as operações feitas atualmente pelos bancos através da poupança e via securitização. Para isto:

  • vamos assumir uma taxa de juros da poupança de 6% a.a e uma TR de o,14% a.m ( 8% a.a. de rendimento nominal), inflação de 4,5% a.a. ( meta perdida..)  e um juro real pago nos títulos públicos do governo de 10 anos ao redor de 7% a.a. ( 11,8% a.a de juros anuais).
  • vamos assumir uma operação de financiamento de 80% do valor do imóvel por 10 anos de prazo médio.

Se, por exemplo, através de um empréstimo imobiliário financiado pela poupança o mutuário consegue comprar um imóvel no valor de R$ 500 mil dando uma entrada de R$ 100 mil, caso a mesma operação seja financiada a taxas de mercado iguais as pagas pelo Tesouro Nacional, o mesmo mutuário poderia comprar um apartamento de no máximo R$ 380 mil de valor dando os mesmos R$ 100 mil de entrada. Ou seja, haveria uma perda de 24% do poder de compra! 

Veja quem paga esta diferença de 24% de valor,  decorrente da diferença entre os 11,8% pagos pelo TN e os 8% pagos aos depositantes na poupança ( 3,5% efetivo a.a.):

a. 40 % pagos pelo Governo através de uma desoneração tributária que isenta de imposto de renda os rendimentos da poupança.  Este subsídio representa um custo para o governo da ordem de o,16% do PIB ao ano, ou seja , 8% do saldo primário necessário para se equilibrar a dívida pública.

b. 60% desta conta é paga pelo depositante na poupança, que aceita uma taxa de juros líquida bem inferior ao rendimento pago pelo governo já descontado de IR. Neste exemplo, os bancos pagam na poupança um juro equivalente a 84% do rendimento líquido pago pelo governo em seus papéis, ou o  equivalente a 71% da taxa do CDI. Tais depositantes pagam tal diferença pois não lhes são oferecidas pelos bancos alternativas de investimento mais rentáveis, como o Tesouro Direto. Isto é agravado pela baixa concorrência, na medida em que temos apenas 5 bancos com grande alcance no varejo bancário que concentram mais de 90% do volume da poupança.

Vamos olhar agora a coisa da ótica do retorno dos bancos. Os bancos emprestam tais recursos a TR+ 10% a.a., enquanto a poupança paga TR+ 6,20% ( juros compostos). A diferença efetiva, 3,6% a.a., é o spread bruto do banco, que serve para compensar as perdas de crédito que na prática são inferiores a 0,5% a.a. nestes empréstimo, para cobrir seus custos operacionais e para prover o retorno sobre o capital próprio alocado pelos banqueiros nestas operações ( 12,5% aprox.) . Caso o acionista de um banco deseje ter uma taxa de retorno sobre o capital investido de 18% a.a. ( 5,5% a.a. acima do juro do governo), assumindo a elevada carga tributária atual incidente sobre tais instituições e uma alavancagem de 8 vezes ( Total de empréstimos / capital próprio), o spread mínimo, após perdas de crédito e custos operacionais e administrativos, necessário para os bancos em tais transações é da ordem de 2,3% a.a. Ou seja, dos 3,6% a.a. do spread bruto total, 2,3% a.a. vão para os banqueiros, 0,5% vão para os inadimplentes e 0,8 % a.a  servem para pagar os custos administrativos do banco.  Ou seja, a margem bruta em tais operações não me parece excessiva e, portanto, não haveria muito espaço para sua redução através de maior eficiência, pelo menos dentro do modelo atual de financiamento.

Concluímos então que, no modelo atual de financiamento imobiliário,  a manutenção da taxa de crescimento do crédito imobiliário depende basicamente do crescimento do saldo da poupança e da manutenção de subsídios crescentes por parte do governo.

Mas aqui surge uma baita problema. Na medida em que a inflação permanece alta e, portanto, os juros pagos pelo governo sobem acima dos 15% a.a., o custo de oportunidade dos depositantes em manter recursos depositados na poupança aumenta. Isto reduz a velocidade de novos depósitos e até mesmo acelera os saques. De fato, nos últimos meses as captações líquidas da poupança ( depósitos – saques) têm ficado ao redor de R$ 5 bi NEGATIVOS por mês ( aproximadamente 1% do saldo total da poupança) como mostra gráfico abaixo:

 

 

capliquida

 

 

Ou seja, ocorreu desde Março último uma variação negativa de R$ 8 bi  no fluxo mensal líquido de depósitos na poupança que persiste até hoje. Isto coincide com o salto da inflação e com a forte elevação do selic.  Bancos passaram a oferecer LCI´s para financiar seus ativos imobiliários, papéis que pagam juros maiores que a poupança porém inferiores ao juro do CDI, o que aumentou os saques da poupança. Se esta situação persistir, os recursos da poupança não serão suficientes para financiar o crescimento do estoque total de crédito imobiliário, mesmo que se eliminem os depósitos compulsórios no BC e a faixa dos recursos da poupança que bancos podem emprestar livremente.

O gráfico abaixo mostra a evolução do  Saldo da carteira de crédito com recursos direcionados [ Pessoas físicas – Financiamento imobiliário total] como percentual do saldo total de depósitos de poupança do sistema SBPE ( excluindo agora a Poupança rural):

 

POUPAEMPR

 

 

Vemos que em 2008 menos de 30 % dos saldos da poupança estavam alocados a empréstimos imobiliários. Hoje este percentual chega a quase 95%. E se for seguida a tendência dos últimos 12 meses, este percentual baterá 100% em poucos meses. A partir daí os créditos imobiliários passarão a ser financiados, na margem, a taxas de juros pagas nas LCI´s indexadas ao CDI, mesmo que o governo elimine o depósito compulsório existente sobre tais saldos.  Isto deverá aumentar o custo de tais empréstimos ainda mais e reduzir seus prazos, pois os recursos em LCI tendem a ser mais voláteis do que os recursos investidos na poupança, uma vez que estão sujeitos à competição entre bancos pois seus rendimentos são livremente pactuados.

Ou seja, podemos estar chegando ao final do boom do crédito imobiliário residencial no Brasil.

Precisamos rever de uma vez o modelo de financiamento imobiliário no Brasil. Precisamos urgentemente aprimorar o funcionamento de mecanismos como a securitização ( CRI) residencial, com:

  • fixação de capital mínimo para 5% em tais securitizações alocado obrigatoriamente pelos originadores;
  • proibição de vendas de créditos imobiliários para securitizadoras imobiliárias com coobrigação de construtoras ou bancos no caso de CRI elegíveis;
  • padronizar critérios de concentração, diversificação e de prazos nos empréstimos lastro de CRI´s residenciais elegíveis, com condições rígidas de alavancagem nos empréstimos individuais ( 20% da renda familiar no máximo comprometida e 20% de entrada mínima na aquisição);
  • autorizar bancos usarem até 100% dos depósitos em poupança em investimentos em CRI´s padronizados somente;
  • eliminar gradualmente isenção de IR na poupança na medida em que carteira atual de crédito se reduza, mas manter na aquisição de CRI´s;
  • só permitir emissões de LCI´s com lastro em CRI´s padronizados;
  • criação de empresas especializadas na formalização, manutenção e cobrança de créditos imobiliários em larga escala, visando minimizar seus custos administrativos;
  • permitir que BC  e Fundos de Renda Fixa financiem CRI`s  nas carteiras dos bancos, através de operações compromissadas de até 180 dias de prazo.

Contudo, nada disto ajudará se não fizermos as taxas nominais de juros ( a inflação e o juro real) terem padrões internacionais, tanto no seu tamanho como em sua volatilidade. Caso contrário, o crédito imobiliário vai voltar a ser o que era há 10 anos: caro e escasso. Mais uma vítima das políticas irresponsáveis dos últimos anos. A inflação elevada e os déficits públicos persistentes exigem juros nominais elevados que inibem o financiamento de longo prazo. Isto acaba inviabilizando totalmente o financiamento da infraestrutura e do mercado imobiliário. Ou seja, se não baixarmos os juros de forma sustentável, vamos voltar a ser o que éramos há 20 anos. Entenderam?

 

 

 

 

 

 

 

 

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terça-feira, 22 de setembro de 2015 Impostos, Politica Economica, utilidade | 19:53

Carga tributária alemã e eficiência estatal grega

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Para quem ainda acha que não pagamos muitos impostos, vale a pena ler:

http://bicadasdogallo.blogspot.com.br/2015/09/haja-imposto.html

E antes que a turma da esquerda festiva venha com o papo de que “temos que tributar os ricos, patrimônio, grandes fortunas, andar de cima, altos salários, dividendos, etc”,  eu proponho :

  • tribute o “andar de cima” sim, mas corte ao mesmo tempo o PIS/Cofins das empresas mantendo carga tributária inalterada;
  • acabe com aumento do CPMF e faça todo ajuste fiscal cortando gastos, sem aumentar carga tributária.
  • congele gastos públicos onde estão hoje e só permita que subam em linha com o PIB nominal.

Que tal? Não venham com esta conversa de justiça social/tributária para justificar mais um aumento da carga tributária a esta altura. Não é preciso aumentar a carga para tornar impostos mais progressivos…

Áaaaaa… Eu ia me esquecendo!  Veja abaixo o ranking de eficiência do governo, de acordo com pesquisa do WEF, onde quanto maior o índice, maior a eficiência do Estado:

 

govefficiencia

 

 

Nós estamos lá embaixo ( seta verde) junto à Grécia.

Pessoal, nós não somos patobuintes não. A farra acabou! Não vamos mais financiar este estado gigante & ineficiente .

 

pato

 

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